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Questões Concurso TCE/PR

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Listagem de Questões Concurso TCE/PR

#Questão 269860 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Conforme a estrutura do Federalismo brasileiro, é correto afirmar, em relação à competência para legislar sobre direito financeiro, que

A) é competência comum, que será regulada por leis complementares, a fim de que sejam fixadas normas para a cooperação entre as unidades federativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

B) é competência comum a todos os entes da Federação, limitando-se a União a estabelecer normas gerais sobre a matéria.

C) o direito financeiro se inclui na competência remanescente dos Estados-Membros, pelo fato de exigir regulação específica que considere as peculiaridades regionais, fruto do federalismo assimétrico brasileiro.

D) o direito financeiro é de competência privativa da União, por estar relacionado a questões estratégicas de soberania nacional.

E) é competência concorrente, na qual a União deve se limitar a estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, sem excluir a competência suplementar dos Estados-Membros.

#Questão 269861 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Em relação às imunidades parlamentares, a Constituição Federal estabelece que

A) a prerrogativa dos Deputados e Senadores não serem violados civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos, no exercício da função, é denominada imunidade material.

B) as imunidades de Deputados e Senadores são automaticamente restringidas durante a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio.

C) as imunidades formais e materiais de Deputados e Senadores somente podem ser alegadas no exercício da função e no recinto do Congresso Nacional.

D) a impossibilidade de Deputados e Senadores serem presos, desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável, é um desmembramento da imunidade material.

E) a instauração de processo contra Deputados e Senadores, pelo Supremo Tribunal Federal, depende de autorização prévia da Casa à qual pertence o parlamentar.

#Questão 269863 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Considere a seguinte Ementa: Intervenção federal. Representação do Procurador-Geral da República. Distrito Federal. Alegação da existência de largo esquema de corrupção. Envolvimento do ex-governador, deputados distritais e suplentes. Comprometimento das funções governamentais no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Fatos graves objeto de inquérito em curso no Superior Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios inscritos no art. 34, inc. VII, “a”, da CF. Adoção, porém, pelas autoridades competentes, de providências legais eficazes para debelar a crise institucional. Situação histórica consequentemente superada à data do julgamento. Desnecessidade reconhecida à intervenção, enquanto medida extrema e excepcional. Pedido julgado improcedente. A análise da referida ementa leva à conclusão de que se trata de uma

A) intervenção federal espontânea, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

B) intervenção federal espontânea, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.

C) ação direta de inconstitucionalidade interventiva, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, por afronta a princípios sensíveis da Constituição.

D) ação direta de inconstitucionalidade interventiva, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, por afronta a princípios sensíveis da Constituição.

E) intervenção federal decorrente de ação de executoriedade de decisão judicial, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, por descumprimento de ordem judicial.

#Questão 269866 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Em relação ao regime constitucional das medidas provisórias, é correto afirmar:

A) Medida provisória rejeitada somente poderá ser reeditada, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

B) A análise dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância das medidas provisórias é matéria de discricionariedade política e, dessa forma, não pode ser objeto de análise do Poder Judiciário, salvo manifesto desvio de finalidade ou abuso do poder de legislar.

C) Medida provisória que implique instituição ou majoração de tributos e contribuições sociais só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

D) Caberá a uma comissão de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

E) Matéria relacionada a direito penal, civil, processual penal e processual civil não pode ser objeto de medida provisória.

#Questão 269868 - Direito Constitucional, Política Urbana, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Sobre a política urbana, a Constituição estabelece que

A) a política de desenvolvimento urbano, executada pela União, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

B) a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

C) as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.

D) o plano diretor, obrigatório para todas as cidades, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

E) é vedada a usucapião de imóveis públicos, salvo no caso de imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizados por famílias de baixa renda como moradia, por cinco anos, sem interrupção e sem oposição.

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