Questões Concurso TCE/PA

#Questão 501728 - Direito Administrativo, Modalidades, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

#Questão 525867 - Legislação Especial Federal, Lei 9.717/1998, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

De acordo com a Lei Federal nº 9.717/1998, assinale a alternativa correta.

A) O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, deve ter o Regime de Previdência substituído e adequado ao novo órgão.

B) A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

D) As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

E) Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

#Questão 525869 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964, e suas alterações, no que se refere ao empenho de despesa, assinale a alternativa correta.

A) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

B) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

C) O empenho de despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

D) É vedada a realização de empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

E) É vedada a realização de empenho de despesa por estimativa, ainda que o montante não se possa determinar.

#Questão 525873 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

#Questão 525875 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

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