Questões Concurso TCE/PA

#Questão 496380 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), acerca da operação de crédito por antecipação de receita, assinale a alternativa correta.

A) Realizar-se-á somente a partir do sexto mês do início do exercício.

B) Quando realizadas por Estados ou Municípios, serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

C) Deve ser realizada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

D) Só podem ser realizadas no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

E) Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia primeiro de julho do último ano de mandato.

#Questão 496382 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

#Questão 496384 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

#Questão 501724 - Direito Administrativo, Contratos, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

De acordo com a Lei 8.666/93, no que se refere à formalização dos contratos, assinale a alternativa correta.

A) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação

B) O instrumento de contrato é obrigatório somente para os casos em que a licitação é dispensada.

C) O instrumento de contrato é obrigatório para os casos em que a licitação é inexigível, sendo facultativo para todos os demais casos, podendo ser substituído por nota de empenho, autorização de compra ou ordem de serviço.

D) O instrumento de contrato é sempre obrigatório.

E) O instrumento de contrato é sempre facultativo, tendo em vista o princípio da menor onerosidade, celeridade e informalidade dos atos que regem os procedimentos de licitação e contratos.

#Questão 501726 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

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