De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964, e suas alte...

A É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho. B O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos. C O empenho de despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. D É vedada a realização de empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. E É vedada a realização de empenho de despesa por estimativa, ainda que o montante não se possa determinar.