Questões Concurso TCE/BA

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Listagem de Questões Concurso TCE/BA

#Questão 236663 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2010, TCE/BA, Procurador do Ministério Público

No tocante aos contratos administrativos e às agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

Para o TCU, ainda que expirado o termo original, mas desde que expressamente autorizado pela autoridade competente, poderá haver a prorrogação dos prazos previstos nos contratos administrativos.

#Questão 282952 - Direito Constitucional, Nacionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2010, TCE/BA, Procurador do Ministério Público

Considerando as normas constitucionais relativas à nacionalidade, julgue os itens a seguir.

A CF prevê que o estrangeiro não pode ser extraditado por crime político ou de opinião.

#Questão 282953 - Direito Constitucional, Nacionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2010, TCE/BA, Procurador do Ministério Público

Considerando as normas constitucionais relativas à nacionalidade, julgue os itens a seguir.

Somente o brasileiro naturalizado pode perder sua nacionalidade em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

#Questão 284819 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2010, TCE/BA, Procurador do Ministério Público

No que tange ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

O presidente da República só pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, seja privativa, seja concorrente.

#Questão 238147 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2010, TCE/BA, Procurador do Ministério Público

No que se refere a empresas públicas, julgue o item abaixo.

As empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributários, podendo, em razão de ter capital exclusivamente público, gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

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