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Questões Concurso TCE-AL

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Listagem de Questões Concurso TCE-AL

#Questão 994841 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente de Controle Externo - Direito

Quanto às jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria de prescrição penal, assinale a alternativa correta.

A) O acórdão confirmatório da sentença condenatória não é marco interruptivo do prazo prescricional.

B) Na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da reiteração de seus efeitos.

C) O Supremo Tribunal Federal admite a denominada prescrição em perspectiva, haja vista a existência de previsão legal do instituto.

D) Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva de crime de responsabilidade de prefeito municipal, ainda assim podem ser aplicadas as sanções de perda de cargo e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública.

E) No caso de crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, havendo sentença condenatória para um dos crimes e acórdão condenatório para o outro delito, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva de ambos é interrompida a cada provimento jurisdicional.

#Questão 961281 - Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente de Controle Externo - Administração

Quanto à Receita Pública, correlacione os itens da segunda com a primeira coluna.

1. Correntes

2. Capital

( ) decorrem da prestação de serviços por parte do ente público, tais como comércio, transporte, comunicação, serviços hospitalares, armazenagem, serviços recreativos, culturais etc. Tais serviços são remunerados mediante preço público, também chamado de tarifa.

( ) recursos financeiros oriundos da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas.

( ) ingressos financeiros provenientes da alienação de bens móveis, imóveis ou intangíveis de propriedade do ente público.

( ) são provenientes de atividades industriais exercidas pelo ente público, tais como a extração e o beneficiamento de matérias-primas, a produção e a comercialização de bens relacionados às indústrias mecânica, química e de transformação em geral.

( ) ingressos financeiros provenientes da amortização de financiamentos ou empréstimos que o ente público haja previamente concedido.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de correlação.

A) 1, 2, 2, 1, 2

B) 1, 1, 2, 2, 2

C) 1, 1, 2, 1, 1

D) 2, 2, 1, 2, 2

E) 2, 1, 2, 2, 1

#Questão 961283 - Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente de Controle Externo - Administração

Determinado ente público, no mês de setembro de 2022, arrecadou as seguintes receitas (valores expressos em milhares de reais):
• cobrança de tributos - R$ 350,00; • empréstimos compulsórios - R$ 100,00; • taxas de serviços administrativos - R$ 70,00; • aluguel de imóveis - R$ 90,00; • remuneração de depósitos bancários - R$ 130,00; • amortização de empréstimos - R$ 150,00; • dívida ativa tributária - R$ 250,00; • alienação de bens imóveis - R$ 270,00; • transferências de capital - R$ 190,00.
Com base na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa correta que descreve a soma do total das receitas correntes, tributárias e efetivas, respectivamente.

A) R$ 890,00, R$ 520,00 e R$ 930,00.

B) R$ 890,00, R$ 420,00 e R$ 830,00.

C) R$ 890,00, R$ 770,00 e R$ 830,00.

D) R$ 990,00, R$ 520,00 e R$ 930,00.

E) R$ 990,00, R$ 770,00 e R$ 930,00.

#Questão 994842 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente de Controle Externo - Direito

Acerca das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal em matéria penal, assinale a alternativa correta.

A) Segundo o STF, a norma do Art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato, é inconstitucional, não sendo recepcionada pela Constituição Federal.

B) É inconstitucional o Art. 33, § 4º, do Código Penal, que condiciona a progressão de regime do cumprimento da pena, no caso de crime contra a Administração Pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito.

C) De acordo com o STF, a conduta de esconder as notas pelo corpo, sob as vestes, nos bolsos do paletó, junto à cintura e dentro das meias, possui suficiente autonomia em relação ao crime antecedente, de modo que se configura como crime de lavagem de dinheiro.

D) A posterior inserção de conteúdo não aprovado pela Câmara de Vereadores em texto de Lei Municipal, pelo prefeito municipal, com a finalidade de autorizar a utilização de créditos excepcionais não contemplados no texto originalmente aprovado, configura o crime de falsificação de documento público.

E) É constitucional o afastamento automático do servidor público indiciado por crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores em decorrência de atividade discricionária da autoridade policial, independentemente do início da ação penal e análise dos requisitos necessários para a efetivação da medida restritiva de direitos.

#Questão 998644 - Direito Tributário, Obrigação tributária, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente de Controle Externo - Direito

Sobre responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A) O recolhimento do ICMS deverá ser feito por quem promove a circulação da mercadoria, não por quem a compra, e, dessa forma, no caso do ICMS, não pode ocorrer a substituição tributária.

B) A solidariedade tributária passiva possui o chamado benefício de ordem, que funciona como uma garantia de que a administração tributária irá receber seu tributo devido, inclusive podendo cobrar os devedores solidários ao mesmo tempo.

C) A substituição tributária pode ser regressiva, ou diferimento, e também progressiva, ou para a frente, em que a lei prevê o recolhimento do imposto após o fato gerador das fases seguintes ocorrer, em mais um tipo de responsabilidade no direito tributário por substituição.

D) A responsabilidade por transferência no direito tributário também é chamada de derivada ou de 2º grau. Esse tipo de responsabilidade ocorre quando o responsável ocupa o lugar do contribuinte em função de um determinado evento que desloca (transfere) o dever de recolher o tributo para um terceiro selecionado pela lei.

E) Os devedores solidários podem ser determinados pela lei, ou ainda serem pessoas que possuam interesse comum na situação, como um casal que possui um imóvel de forma conjunta, sobre o qual incide IPTU. Nessa situação, o município não poderá cobrar o imposto de apenas um dos cônjuges, deve cobrar de ambos concomitantemente.

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