Questões Concurso TCE-AL

#Questão 1007532 - Engenharia Ambiental e Sanitária, Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente de Controle Externo - Engenharia Ambiental

Assinale a alternativa correta acerca da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997).

A) A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, na ausência de uso por 5 (cinco) anos consecutivos.

B) O Poder Executivo Federal não poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

C) Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação, prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

D) Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

E) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

#Questão 961284 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente de Controle Externo - Administração

Conforme a Constituição da República de 1988, cada Poder elabora sua respectiva proposta orçamentária, observando regras constitucionalmente estabelecidas. Diante dessa premissa, assinale a alternativa correta.

A) Cada Poder da República, na elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, observará a LOA vigente como parâmetro, acrescido de índice de correção monetária.

B) Ao Poder Executivo, após encaminhar os projetos de leis orçamentárias, não é permitido enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos.

C) As propostas do Ministério Público e da Defensoria Pública, considerando que estes não são considerados Poderes da República, são examinadas e aprovadas pelo Poder Executivo.

D) A depender da necessidade de priorização nacional, o Poder Executivo, na fase de consolidação da proposta orçamentária, poderá reduzir as despesas propostas pelo Poder Judiciário.

E) Caso o Poder Judiciário não encaminhe a respectiva proposta orçamentária no prazo estabelecido, o Poder Executivo considerará os valores vigentes na LOA, ajustados conforme os limites da LDO.

#Questão 961285 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente de Controle Externo - Administração

Dadas as afirmativas sobre despesa pública,
I. A classificação institucional, na União, reflete as estruturas organizacional e administrativa e compreende três níveis hierárquicos: órgão orçamentário, unidade orçamentária e unidade de despesas.
II. As dotações orçamentárias, especificadas por categoria de programação em seu menor nível, são consignadas às Unidades de Despesas (UDs), que são responsáveis pela realização das ações.
III. Na classificação funcional, a função refere-se à principal área de atuação do órgão e deve refletir a sua missão institucional; já a subfunção é relacionada à área da despesa na qual a ação será executada.
IV. Tanto o código da classificação institucional, quanto o da classificação funcional são representados por cinco dígitos: no primeiro caso, os dois primeiros dígitos são reservados à identificação do órgão orçamentário.
verifica-se que está(ão) correta(s)

#Questão 961286 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente de Controle Externo - Administração

Dadas as afirmativas sobre o orçamento clássico, considerando a evolução conceitual e a técnica do orçamento público,
I. O orçamento clássico tem como função principal o controle político dos órgãos de representação sobre os executivos.
II. No orçamento clássico, o Estado intervém como corretor de distorções do sistema econômico, propulsionando o desenvolvimento por meio de programas.
III. Na técnica do orçamento clássico, estão presentes, de forma sistêmica, planejamento, programação e orçamentação.
IV. No orçamento clássico, o aspecto econômico tem posição secundária; o volume do gasto público não representa peso significativo em termos econômicos.
V. Orçamento clássico é aquele que apresenta os propósitos e objetivos para os quais os créditos se fazem necessários.
verifica-se que estão corretas

#Questão 1007543 - Engenharia Civil, , COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente de Controle Externo - Engenharia Civil

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