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Questões Concurso TCE-AL

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Listagem de Questões Concurso TCE-AL

#Questão 961271 - Administração Geral, Organizações, Sistemas e Métodos, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente de Controle Externo - Administração

Ao ser removido de um órgão, um servidor identifica que o tipo de departamentalização adotado no novo local é por função. Essa informação deixa-o tranquilo, pois ele anseia especializar-se ainda mais na sua área de formação. Contudo, as desvantagens referentes a pouca flexibilidade relacionada às mudanças externas e a limitada cooperação interdepartamental tornam essa modalidade de departamento um problema para o funcionário. Considerando os tipos de departamentalização, assinale a alternativa que tem foco na flexibilização e na cooperação interdepartamental.

A) Por clientes.

B) Por projetos.

C) Por processo.

D) Por produtos ou serviços

E) Por localização geográfica.

#Questão 961272 - Administração Geral, Organizações, Sistemas e Métodos, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente de Controle Externo - Administração

A organização informal nasce da necessidade do indivíduo de estabelecer relações sociais com outras pessoas no local de trabalho. Qual fator condiciona os grupos informais?

A) O interesse difuso, estabelecendo uma gama diversificada de possibilidades de interação social.

B) A adoção esporádica de horas extras, permitindo que os funcionários passem mais tempo juntos.

C) A movimentação horizontal, pois alterações verticais podem envolver chefias com visões divergentes.

D) A interação proporcionada pela própria organização formal, dando margem a uma vida grupal intensa.

E) A baixa rotatividade, possibilitando que pessoas com inclinações comuns permaneçam próximas.

#Questão 990836 - Direito Financeiro, Precatório, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente de Controle Interno

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina constitucional dos precatórios.

A) É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até abril do ano corrente, devendo o pagamento ser feito até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

B) É facultada a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba relacionada ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até o mês de abril do ano em curso, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte mediante atualização monetária.

C) O valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor de precatório deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo, devendo ocorrer a interrupção no pagamento do precatório correlato, até a compensação da dívida ativa.

D) É facultada ao credor de precatórios a oferta de seus créditos, ainda que não sejam líquidos e certos, mas advindos de decisão judicial transitada em julgado, para compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda.

E) Os demais entes federativos estão autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos à pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas nos contratos de refinanciamento, contra a União.

#Questão 990837 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente de Controle Interno

Quanto ao princípio da não vinculação ou não afetação das receitas, assinale a alternativa correta.

A) Consagrado na Constituição da República de 1988, aplicase às receitas de impostos e de taxas, contemplando exceções apenas para as contribuições sociais.

B) No âmbito da União, a dificuldade no cumprimento do princípio está representada especialmente nas contribuições sociais, econômicas e de intervenção no domínio econômico.

C) A receita dos impostos é de livre aplicação pelo Poder Executivo, após aprovação do Poder Legislativo, não tendo a Constituição de 1988 estabelecido exceções quanto a vinculações dessas receitas.

D) É possível, sem prévia autorização legislativa, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito do pagamento de despesas correntes.

E) A Constituição da República de 1988 veda o comprometimento da receita de impostos como garantia na realização de empréstimos; logo, o produto da arrecadação de impostos não pode ser indicado como garantia ou contra garantia à União.

#Questão 990839 - Direito Financeiro, A Receita Pública, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente Contabilista

Assinale a alternativa correta acerca da renúncia de receita.

A) Com o reconhecimento, pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados, algumas das medidas adotadas para enfrentamento dos seus efeitos foram a autorização de abertura de crédito extraordinário e dispensa das limitações legais, inclusive quanto à necessidade de compensação, em relação à renúncia de receita que possa ocorrer, em ressalva à vedação constitucional de realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

B) As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo, com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade decorrente da Covid-19 e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, ainda que impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

C) De acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é constitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo Art. 113 do ADCT, quando presentes motivos considerados socialmente relevantes pelo chefe do Poder Executivo, observadas as demais exigências constitucionais e legais.

D) A renúncia compreende a anistia, a remissão, o subsídio, a concessão de isenção em caráter não geral, a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, exceto o crédito presumido, por possuir regime jurídico próprio.

E) Se o ato de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício decorrer do acompanhamento de medidas de compensação, o benefício entrará em vigor imediatamente, diante da previsibilidade de implementação das providências compensatórias.

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