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Questões Concurso TCE/AC

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Listagem de Questões Concurso TCE/AC

#Questão 501764 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

De acordo com a Lei de Licitações, n.º 8.666/1993, vence a licitação para a construção de uma obra de arquitetura/engenharia a empresa que

A) apresentar a melhor estrutura operacional e financeira.

B) possuir experiência em obras similares.

C) garantir o cumprimento das normas da ABNT.

D) apresentar o menor preço.

E) tiver condições de garantir a qualidade e o cumprimento do prazo, por meio de um cronograma físico-financeiro.

#Questão 501766 - Direito Administrativo, Modalidades, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Com relação às modalidades de licitação — concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão —, assinale a opção correta.

A) Para participar de uma concorrência, os interessados devem comprovar que possuem os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

B) O convite pressupõe a inexistência de mais de uma empresa com notório saber ou expertise para realizar determinada obra ou serviço.

C) No caso de concurso, além do prêmio e da remuneração dada aos vencedores, é obrigatória a divulgação dos resultados nas diferentes mídias, no prazo máximo de três dias após a conclusão dos trabalhos da comissão julgadora.

D) Para obras e serviços de engenharia, o convite tem um valor máximo de contratação de R$ 80.000,00.

E) A tomada de preços para obras e serviços de engenharia é uma operação realizada antes da concorrência.

#Questão 501768 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Assinale a opção correta em relação às licitações, aos contratos administrativos e às concessões de serviços públicos.

A) A penhora judicial realizada por juiz de vara cível sobre o patrimônio de empresa concessionária de serviço público por dívida de empresa que anteriormente explorava o serviço e contraída na exploração do serviço mostra-se consentânea com a legislação de concessão.

B) A exigência editalícia de que, na fase de habilitação, as empresas participantes do certame comprovem capital mínimo circulante ou patrimônio líquido de 10% do valor da contratação é ilegal.

C) É de concessão o pacto pelo qual o município delega a empresa pública estadual a execução de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto.

D) A administração pode rescindir o contrato administrativo em razão de seu descumprimento assim como pode proceder à respectiva retenção de pagamento do que tiver sido pactuado contratualmente.

E) Os bens reversíveis não amortizados ou depreciados devem ser previamente indenizados ao final da concessão de serviço público como condição necessária ao termo final do contrato.

#Questão 526173 - Legislação Especial Federal, Lei 5.194/1966, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Com base na legislação profissional, objeto da Lei n.º 5.194/1966, assinale a opção correta.

A) Somente poderá ter em sua denominação a palavra arquitetura a firma comercial ou industrial registrada no Conselho Regional.

B) As atividades de execução de obras e serviços técnicos e de produção técnica especializada somente poderão ser exercidas por pessoas jurídicas.

C) O direito de autoria de um projeto de arquitetura, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, é do profissional que o elaborar ou da empresa à qual o profissional estiver vinculado.

D) As alterações do projeto original podem ser feitas por qualquer um dos profissionais que tenham efetivamente participado do detalhamento do projeto.

E) É assegurado ao autor do projeto ou a seus prepostos o direito de acompanhar a execução da obra, de modo a garantir a sua realização de acordo com as condições, as especificações e os demais pormenores técnicos nele estabelecidos.

#Questão 526175 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) A rejeição de representação de improbidade realizada por uma autoridade administrativa impede um particular de requerê-la pelos mesmos fatos ao MP.

B) Uma vez recebida a ação de improbidade proposta contra um indivíduo e determinada sua citação, ele pode apelar ao tribunal para tentar reformar a decisão.

C) É legal a conduta de um indivíduo que, arrependido de ter praticado ato de improbidade, procure o promotor de justiça da cidade para dispor-se a transação em que seja proposta à autoridade a recomposição do dano como forma de evitar o prosseguimento da ação que já fora proposta e, por consequência, a aplicação de pena.

D) Ação de improbidade proposta contra ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) será neste processada e julgada.

Considere a seguinte situação hipotética.

Francisco ocupava exclusivamente cargo comissionado em tribunal de justiça e foi responsável pela licitação da obra de reforma do fórum da capital ocorrida no período de 30/6/2003 a 12/9/2003. Em 30/6/2004, ele foi exonerado do cargo. Após regular processo administrativo, foi constatada a prática de ato de improbidade, razão pela qual, em fevereiro de 2009, foi ajuizada ação de improbidade contra Francisco.

Nessa situação, está prescrita a aplicação da pena por ato de improbidade.

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