Questões Concurso TCE/AC

#Questão 270975 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Considerando o tratamento dado pela CF ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A) Na CF, a competência para instituir impostos foi repartida, obedecendo a técnica da simultaneidade ou cumulatividade.

B) A competência tributária é delegável, desde que a delegação seja feita entre entidades políticas (União, estados e municípios).

C) O princípio da capacidade contributiva, segundo previsão expressa na CF, aplica-se a todos os tributos federais, estaduais e municipais.

D) O princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do princípio federativo e visa assegurar a autonomia dos entes políticos.

E) A CF adota o princípio da anualidade, segundo o qual, para que um tributo seja exigido, é necessário que a lei orçamentária anual autorize sua cobrança.

#Questão 270977 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

#Questão 270978 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Com relação à administração pública e seus servidores, assinale a opção correta.

A) Ao servidor público civil é vedada a associação sindical.

B) O servidor público no exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os fins, inclusive promoção por merecimento.

C) O servidor público investido no mandato de prefeito ficará afastado do cargo, emprego ou função, podendo, no entanto, optar por receber a respectiva remuneração.

D) Segundo a CF, os ocupantes de cargo público não têm direito a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

E) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, serão acrescidos de 20% da remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

#Questão 270980 - Direito Constitucional, STJ, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

#Questão 270982 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Acerca do processo legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

A) Segundo a CF, emenda constitucional disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

B) A CF prevê a hipótese de iniciativa popular, que pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores de qualquer estado da Federação.

C) As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias a contar de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

D) A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período.

E) O procurador-geral da República tem competência para propor projeto de lei ordinária ou complementar.

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