Questões Concurso Suframa/AM

No que se refere ao Estatuto da Cidade, que regula a desapropriação para fins urbanos, julgue os itens subsequentes. Consórcio imobiliário é a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

Com relação aos procedimentos de licenciamento ambiental definidos na legislação vigente, julgue os itens a seguir. Na avaliação de riscos ambientais, em geral, um sistema natural pode suportar uma dose aguda (um evento singular) muito mais alta que uma crônica (evento cotidiano ou proximamente cotidiano) de um elemento tóxico caso os efeitos negativos não ultrapassem a capacidade de suporte do ecossistema atingido.

Com relação aos procedimentos de licenciamento ambiental definidos na legislação vigente, julgue os itens a seguir. A licença de instalação de uma usina hidrelétrica de grande porte deverá ser obtida imediatamente após a realização da licitação para a construção do empreendimento, em um prazo de, no máximo, seis meses.

Acerca da valoração de dano ambiental, julgue os próximos itens. O valor dos danos causados a um determinado município advindos da implantação de uma usina hidrelétrica é calculado mediante a utilização do método de valoração contingente. O valor encontrado não pode ser considerado como cálculo das perdas ambientais, pois esse método estima o valor agregado das perdas de bem-estar individuais da comunidade envolvida e não as perdas totais dos recursos ambientais.

Acerca da valoração de dano ambiental, julgue os próximos itens. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, a perícia para constatação de um dano ambiental, deve, obrigatoriamente, definir em seu laudo final o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.