Questões Concurso SPU

#Questão 235851 - Direito Administrativo, Bens Públicos, ESAF, 2006, SPU, Arquivologista (Prova 2

#Questão 235853 - Direito Administrativo, Bens Públicos, ESAF, 2006, SPU, Arquivologista (Prova 2

O art. 17 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece regras para a alienação de bens imóveis da Administração Pública e dispensa a licitação nos casos abaixo indicados, com exceção de um que não está em conformidade com as previsões desta Lei. Aponte-o:

A) dação em pagamento.

B) doação, exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal.

C) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 da mesma Lei.

D) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

E) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim.

#Questão 245758 - Direito Administrativo, Serviço Público, ESAF, 2006, SPU, Arquivologista (Prova 2

Constitui obrigação do Poder Público

A) federal, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo.

B)

federal e estadual, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, independentemente da celebração de convênio para esse fim.

C) federal e estadual, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, dependendo da celebração de convênio para esse fim.

D) federal, estadual e municipal, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, independentemente da celebração de convênio para esse fim.

E) federal, estadual e municipal, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, dependendo da celebração de convênio para esse fim.

#Questão 521044 - Legislação Especial Federal, Legislação Arquivistica, ESAF, 2006, SPU, Arquivologista (Prova 2

#Questão 558659 - Administração Pública, Reforma burocrática (1936), ESAF, 2006, SPU, Arquivologista (Prova 2

Selecione a opção que indica corretamente aspectos da reforma administrativa brasileira da década de trinta.

A) Criação do Departamento de Pessoal do Servidor Público, adoção de princípios de desconcentração, instituição de carreiras no serviço público, recrutamento baseado no mérito.

B) Criação do Departamento Administrativo do Serviço Público, adoção de princípios de centralização, instituição de carreiras no serviço público, recrutamento baseado no mérito

C) Criação da Escola de Relações Humanas, adoção de princípios hierárquicos, instituição de remuneração por produção, recrutamento baseado no sistema discricionário.

D) Criação do Departamento Administrativo do Serviço Público, adoção de princípios hierárquicos, instituição de carreiras técnico-profissionais, recrutamento baseado no sistema discricionário.

E) Criação do Departamento Pessoal do Servidor Público, adoção de princípios de horizontalização, formalização da função orçamentária, recrutamento baseado no mérito.

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