Questões Concurso SPU

#Questão 42280 - Arquivologia, Gerenciamento da Informação e Gestão de Documentos, ESAF, 2006, SPU, Arquivologista (Prova 2

#Questão 42283 - Arquivologia, Gerenciamento da Informação e Gestão de Documentos, ESAF, 2006, SPU, Arquivologista (Prova 2

#Questão 44626 - Arquivologia, Tipologias documentais e suportes físicos, ESAF, 2006, SPU, Arquivologista (Prova 2

#Questão 233975 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2006, SPU, Arquivologista (Prova 2

Não é correto afirmar que:

A) a autorização de uso é ato administrativo bilateral, vinculante, concedido a título precário, para que o particular utilize bem público com exclusividade.

B) a permissão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual se faculta a utilização de bem público, para fins de interesse público.

C) a autorização faculta o uso privativo do bem público no interesse privado do interessado, enquanto a permissão implica a utilização privativa do bem público para fins de interesse coletivo.

D) a concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público outorga a terceiro a utilização privativa de um bem de seu domínio, para que a exerça segundo a sua destinação.

E) a concessão de uso de bem público deve ser precedida de licitação.

#Questão 233976 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2006, SPU, Arquivologista (Prova 2

Assinale a opção que contém afirmação incorreta.

A) Para efeito de cadastramento de ocupação de terreno da União, é considerada de efetivo aproveitamento a área de até duas vezes a área de projeção das edificações de caráter permanente existentes sobre o terreno, acrescida das medidas correspondentes às demais áreas efetivamente aproveitadas, observada a legislação pertinente.

B) Resguardadas as situações previstas pela legislação, os imóveis dominiais da União situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico poderão ser aforados, mediante leilão ou concorrência pública.

C) A critério do Poder Executivo Federal, imóveis da União poderão ser cedidos, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, a Estados, Municípios e entidades, sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural ou de assistência social.

D) A cessão de imóvel da União, quando destinada à execução de empreendimento de fim lucrativo, será onerosa e, sempre que houver condições de competitividade, deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei.

E) Mediante a concessão de uso, áreas de domínio da União poderão ser utilizadas para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.

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