O art. 17 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, estabe...

A dação em pagamento. B doação, exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal. C permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 da mesma Lei. D venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo. E alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim.