Listagem de Questões Concurso SES/SC
Identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas correspondentes à Lei Orgânica da Assistência Social.
( ) A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.
( ) Possui como um dos objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
( ) A organização da assistência social tem como base a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e o comando único das ações na esfera federal.
( ) Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
V – V – V – V
F – F – F – V
V – F – V – F
F – V – F – F
V – V – F – V
Sobre a Lei n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura as infrações à legislação sanitária federal, indique se são Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as afirmativas abaixo.
( ) Somente são cabíveis, conforme esta legislação, as punições de advertência, multa, apreensão de produto, inutilização de produto, interdição de produto, suspensão de vendas e/ou fabricação de produto, cancelamento de registro de produto, interdição parcial ou total do estabelecimento. Tais punições poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
( ) Em caso de infrações, são circunstâncias atenuantes apenas: a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento; a errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quando patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato; o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado; ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato; ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
( ) Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será sempre considerada em razão das circunstâncias agravantes.
( ) As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em dez anos.
( ) As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei.
V - V - F - F - V
F - F - F - V - F
V - F - V - F - V
V - F - F - V - F
F - V - F – F - V
De acordo com a Resolução – RDC n. 210, de 04 de agosto de 2003, no que tange o Recolhimento de Produtos, é CORRETO afirmar que:
deve ser incluída instrução indicando as condições de armazenamento dos produtos retirados do mercado, que devem ser mantidos em segurança, em áreas separadas, enquanto aguardam decisão sobre seu destino.
todas as autoridades sanitárias competentes dos países para os quais o produto tenha sido enviado devem, após o recolhimento, ser imediatamente informadas sobre qualquer procedimento de recolhimento de produto que apresente ou esteja sob suspeita de desvio de qualidade, com as devidas justificativas.
deve haver um sistema que retire gradativamente do mercado em no máximo até 06 (seis) meses, com efetividade, os produtos que apresentem desvios de qualidade ou que estejam sob suspeita.
a efetividade das atividades relativas ao recolhimento de produtos, de que trata a RDC n. 210/2003, sugere que devem ser avaliadas esporadicamente, desde que haja suspeita de desvio de qualidade.
Sobre o manual de boas práticas de fabricação (BPF), é CORRETO afirmar que:
apenas os materiais e produtos com suspeita de contaminação devem ser postos em quarentena imediatamente após o recebimento ou produção, até que sejam liberados pelo controle de qualidade para uso ou distribuição.
os produtos intermediários e os produtos a granel adquiridos devem ser manuseados no recebimento de forma distinta das matérias-primas.
reprocessamento de produtos reprovados somente pode ser permitido se a qualidade do produto terminado não for afetada, se as especificações forem atendidas e se a operação for realizada de acordo com procedimentos autorizados e definidos após a avaliação dos riscos envolvidos. Deve ser mantido registro do reprocessamento. Qualquer lote reprocessado deve receber identificação que permita sua rastreabilidade.
os produtos recolhidos, bem como os produtos devolvidos pelo mercado devem ser identificados e armazenados juntos em área segura até que seja definido seu destino. Em nenhuma hipótese poderão ser considerados para revenda, reembalados ou incorporados em outro granel de um lote subsequente.
todos os materiais e produtos devem ser armazenados sob condições apropriadas de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo fabricante. A separação dos lotes e a rotatividade do estoque devem obedecer à regra: primeiro que expira, primeiro que sai (PEPS).
Assinale o que for CORRETO, segundo a ANVISA.
INSPEÇÃO FÍSICA: Conjunto de medidas destinadas a verificar a qualquer momento, em qualquer etapa da cadeia de produção, desde a fabricação até o cumprimento das boas práticas específicas, a qualidade, a eficácia e a segurança dos produtos.
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL: Documento emitido pela autoridade sanitária federal declarando que o estabelecimento licenciado cumpre com os requisitos de boas práticas de fabricação e controle.
desembaraço aduaneiro da carga importada a fim de verificar as condições do produto, da sua conservação e armazenagem. Tem por finalidade verificar o cumprimento das exigências estabelecidas em legislações sanitárias específicas.
CERTIFICADO DE CUMPRIMENTO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO E CONTROLE: Documento expedido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS), que consubstancia a concessão da Autorização Especial.
CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO: Documento expedido pelo órgão competente do Ministério da Saúde do Brasil, certificando que as substâncias ou medicamentos objeto da importação ou exportação não estão sob controle especial neste país.
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