Questões Concurso Senado Federal

#Questão 982310 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2022, Senado Federal, Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar

Jorge praticou determinada infração de trânsito em rodovia federal, de maneira que, como não havia urgência a recomendar o imediato guincho do veículo, policiais rodoviários federais, observadas as formalidades legais, apenas lavraram o correlato auto de infração. Em seguida, a Administração Pública Federal promoveu o regular processo administrativo para imposição de multa em desfavor do administrado Jorge, inclusive com as necessárias notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração, atendidos o contraditório e a ampla defesa.
Não obstante ter sido regularmente aplicada a citada multa, Jorge não a pagou, razão pela qual o caso foi encaminhado ao órgão responsável por promover sua cobrança, mediante ajuizamento de execução judicial.
No caso em tela, a imposição da multa de trânsito a Jorge decorre do atributo ato administrativo da

A) exigibilidade, como meio indireto de coação ao administrado, mas a necessidade de sua execução judicial afasta a presença do atributo da autoexecutoridade.

B) imperatividade, com necessidade de chancela do Poder Judiciário para validade da sanção, mediante a presença do atributo da autoexecutoridade.

C) executoriedade, como meio indireto de coação ao administrado, mas a necessidade de sua execução judicial afasta a presença do atributo da imperatividade.

D) tipicidade, que decorre da supremacia do interesse público, sem necessidade de prévia previsão legal, e a necessidade de sua execução judicial decorre do atributo da exigibilidade.

E) autoexecutoriedade, como meio indireto de coação ao administrado e necessidade de sua execução judicial decorre do atributo da coercibilidade.

#Questão 1062279 - Raciocínio Lógico, Raciocínio Analítico, FGV, 2022, Senado Federal, Técnico Legislativo - Policial Legislativo

#Questão 1062340 - Raciocínio Lógico, Equivalência Lógica e Negação de Proposições, FGV, 2022, Senado Federal, Orçamento e Análise Econômica

A negativa da frase

“Se fizer sol amanhã, eu vou à praia.”

é

A) Se fizer sol amanhã, eu vou ficar em casa.

B) Amanhã fará sol, mas eu não vou à praia.

C) Se fizer sol amanhã, eu não vou à praia.

D) Se não fizer sol amanhã, eu não vou à praia.

E) Amanhã não fará sol e eu vou à praia.

#Questão 1062359 - Raciocínio Lógico, Equivalência Lógica e Negação de Proposições, FGV, 2022, Senado Federal, Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar

#Questão 982313 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, FGV, 2022, Senado Federal, Comunicação e Tecnologia da Informação

O Município Alfa firmou parceria com a Organização da Sociedade Civil Beta, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, para atuação na oferta de serviços de proteção social especial para população em situação de vulnerabilidades e riscos sociais oriundas de condições de dependência química relacionada ao álcool. Sabe-se que a citada parceria foi estabelecida para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública, para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, que envolveram a transferência de recursos financeiros.
Conforme dispõe a Lei nº 13.019/14, o instrumento jurídico por meio do qual foi formalizada tal parceria é o(a

A) termo de fomento.

B) contrato de gestão.

C) termo de colaboração.

D) parceria público-privada.

E) acordo de cooperação.

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