Questões Concurso Senado Federal

#Questão 982314 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FGV, 2022, Senado Federal, Comunicação e Tecnologia da Informação

O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa em face de João, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo do Senado Federal, imputando-lhe a prática de conduta ímproba comissiva dolosa que atentou contra os princípios da administração pública, por violação dos deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. De acordo com a acusação, o servidor João, de forma livre e consciente, no mês de agosto de 2022, revelou fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada.
No caso narrado, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (com redação dada pela Lei nº 14.230/21),

A) o servidor João praticou ato de improbidade administrativa e ainda teria praticado o ato ímprobo, mesmo que sua conduta tivesse sido omissiva ou culposa, diante da inequívoca violação a princípios da administração pública.

B) o juízo competente deve proferir sentença na ação de improbidade administrativa aplicando a João sanções como a perda da função pública e o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

C) o servidor João não praticou ato de improbidade administrativa, exceto se for comprovada a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público e, na ausência de prejuízo ao erário, deve ser responsabilizado apenas nas esferas criminal e administrativa.

D) o juízo competente, ao proferir sentença na ação de improbidade administrativa, não pode condenar João a perda da função pública, por ausência de previsão legal dessa sanção para o tipo de ato ímprobo praticado.

E) o juízo competente deve proferir sentença na ação de improbidade administrativa aplicando a João sanções, como a suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.

#Questão 982315 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2022, Senado Federal, Comunicação e Tecnologia da Informação

O Presidente do Senado Federal, por estar sobrecarregado de trabalho, pretende delegar sua competência para editar ato normativo referente a determinada questão de pessoal ao servidor público Moacir, Diretor do Departamento de Recursos Humanos, que é especializado em gestão de pessoal no serviço público. No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, a pretensão de delegação é

A) viável, desde que seja comprovada a qualificação técnica do servidor, no bojo de processo administrativo.

B) viável, desde que a delegação seja aprovada pela maioria dos Senadores da República.

C) inviável, pois a competência administrativa é, em regra, indelegável, irrenunciável e prorrogável.

D) inviável, por vedação legal de delegação para a matéria indicada.

E) inviável, por vedação legal de delegação de qualquer matéria para servidor público, mas seria possível delegação para outro parlamentar.

#Questão 1062381 - Raciocínio Lógico, Equivalência Lógica e Negação de Proposições, FGV, 2022, Senado Federal, Comunicação e Tecnologia da Informação

A negativa da frase
“Se fizer sol amanhã, eu vou à praia.”
é

A) Se fizer sol amanhã, eu vou ficar em casa.

B) Amanhã fará sol, mas eu não vou à praia.

C) Se fizer sol amanhã, eu não vou à praia.

D) Se não fizer sol amanhã, eu não vou à praia.

E) Amanhã não fará sol e eu vou à praia.

#Questão 1062409 - Raciocínio Lógico, Equivalência Lógica e Negação de Proposições, FGV, 2022, Senado Federal, Administração

#Questão 1065372 - Raciocínio Lógico, , FGV, 2022, Senado Federal, Técnico Legislativo - Policial Legislativo

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