Questões Concurso SEMIL-SP

[...] órgãos ou entidades integrantes da administração estadual direta, indireta e fundacional, cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental, de vida, ou àqueles de disciplinamento de uso dos recursos ambientais e os responsáveis por controlar a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, qualidade de vida e o Meio Ambiente.
O texto define:

À luz da Lei n.º 12527, de 18 de novembro de 2011, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta.

( ) Cabem aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente, de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
( ) Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
( ) O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá atendê-lo, em prazo não superior a 15 dias.  

Nos termos da Lei Complementar n.º 140, de 8 de dezembro de 2011, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correspondente.

( ) As ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, deverão ser desenvolvidas de modo a atingir os objetivos previstos no art. 3o, da Lei Complementar n.º 14/2011 e garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais.
( ) A lei poderá estabelecer regras próprias para atribuições relativas à autorização de manejo e supressão de vegetação, considerada a sua caracterização como vegetação primária ou secundária em diferentes estágios de regeneração, assim como a existência de espécies da flora ou da fauna ameaçadas de extinção.
( ) Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere à Lei Complementar n.º 14/201, garantir a uniformidade da Política Ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais, entre outros.

Considere a Lei n.º 14133, de 1º de abril de 2021, para assinalar a alternativa correta.

(i) A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo, fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública, cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima, admitida para fins de enquadramento, como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação.
(ii) Lei n.º 14133/2021, aplica-se a alienação e concessão de direito real de uso de bens; compra, inclusive por encomenda; locação; concessão e permissão de uso de bens públicos; prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; obras e serviços de arquitetura e engenharia; contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
(iii) A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
(iv) O processo licitatório tem por objetivos: assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; evitar contratações com sobrepreço ou com preços, manifestamente, inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável; estabelecer preferências em razão da sede ou do domicílio dos licitantes.

Sobre as assertivas é procedente afirmar: