Questões Concurso SEFAZ/SC

#Questão 254332 - Direito Civil, Sociedade, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2)

O Novo Código Civil que estabelece ao empresário e à sociedade empresária a obrigação de seguir um sistema de contabilidade com base na escrituração uniforme de seus Livros afirma também que o livro Diário é o mais importante, e por isso, está sujeito a certas formalidades quanto a sua apresentação e registros.

Identifique as formalidades intrínsecas:

A) livro encadernado com costura, as páginas numeradas mecanicamente, devendo os lançamentos obedecerem a uma ordem cronológica e uniforme.

B) deve possuir termos de abertura e de encerramento e a escrituração deve relatar fielmente o fato contábil ocorrido, sendo essa obrigatoriedade uma formalidade intrínseca.

C) deve estar rubricado, em todas as páginas, pelo funcionário da Junta Comercial ou do Cartório com competência para este fim, e não pode conter nos registros rasuras, borrões ou emendas, sendo essa obrigatoriedade uma formalidade extrínseca.

D) não pode conter registro nas entrelinhas e nas margens, intervalos em branco, borrões, rasuras, emendas, e a escrituração deve seguir um método uniforme.

E) deve conter a individualização e clareza dos lançamentos nele feitos, assim como estarem assinados os termos de abertura e de encerramento pelo comerciante ou seu procurador e pelo contabilista habilitado.

#Questão 261649 - Direito Comercial / Empresarial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 1)

#Questão 261651 - Direito Comercial / Empresarial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 1)

#Questão 261653 - Direito Comercial / Empresarial, Empresário, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 1)

Assinale a alternativa incorreta.

A) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

B) Os bens e as dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

C) Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

D) Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência, da sociedade, mas os terceiros podem prova-la de qualquer modo.

E) Ao instituir sucursal ou filial ou agência em local sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresa Mercantil, o empresário estará autorizado a fazer as inscrições no local da sede.

#Questão 261655 - Direito Comercial / Empresarial, Empresário Unipessoal, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 1)

Assinale a alternativa incorreta.

A) A obrigação dos sócios começa imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e termina quando, liquidada a sociedade, extinguirem-se as responsabilidades sociais.

B) O sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social.

C) A legislação trata de forma idêntica o empresário rural e o empresário urbano.

D) O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.

E) O sócio cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.

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