Questões Concurso SEFAZ/SC

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#Questão 252066 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 1)

Assinale a alternativa incorreta.

A) Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.

B) A vacatio legis estipulada como regra é de 90 (noventa) dias, quando não houver disposição em contrário.

C) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

D) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com as analogias, os costumes e os princípios gerais do direto.

E) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

#Questão 252069 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 1)

Assinale a alternativa incorreta.

A) A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

B) Cessará para os menores a incapacidade pelo casamento.

C) A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

D) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

E) A lei do país em que nascer a pessoa determina as regras sobre o começo, e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

#Questão 252071 - Direito Civil, Pessoas, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 1)

Assinale a alternativa incorreta.

A) Chama-se coisa julgada a decisão de que já não caiba recurso.

B) A União é pessoa jurídica de direito público interno.

C) As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.

D) A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, somente nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.

E) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

#Questão 252074 - Direito Civil, Pessoas, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 1)

Assinale a alternativa incorreta.

A) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece residência com ânimo definitivo.

B) Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis, readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

C) Caso a pessoa natural possua diversos domicílios, onde, alternadamente viva, considerar-se-á seu domicílio aquele onde concomitantemente exercer profissão.

D) Não perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro lugar.

E) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

#Questão 252076 - Direito Civil, Modalidades das Obrigações, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 1)

Assinale a alternativa incorreta.

A) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

B) O credor pode renunciar à dívida em favor de um, de alguns, ou de todos os devedores.

C) Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

D) Há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um devedor e mais de um credor, cada um com um direito, ou obrigado à dívida toda.

E) O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

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