Questões Concurso SEFAZ/CE

é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal que não indique a fonte dos recursos para o seu custeio.

é o ato aumentativo da despesa com pessoal que promova a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.

é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal que, mediante concessão de vantagem ou aumento de remuneração, não esteja previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou não tenha prévia dotação orçamentária suficiente.

é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal expedido no último semestre do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.

é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal que não atenda os limites para a despesa com pessoal ativo.

não serão computados no limite de pessoal da União os valores transferidos ao Distrito Federal e aos Estados do Amapá e Roraima.

as despesas com pessoal da administração direta decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo órgão ou entidade.

não serão computadas as despesas com pessoal decorrentes da convocação extraordinária do Congresso Nacional.

serão computadas as despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial da competência do mesmo período de apuração do limite.

não serão computadas as despesas com pessoal inativo custeadas por meio de fundo específico decorrentes da contribuição dos servidores inativos.

a despesa com pessoal dos Tribunais de Contas será inclusa nos limites do respectivo Poder Judiciário.

na esfera municipal, o limite para o Ministério Público está incluído no do respectivo Poder Executivo.

na União, inclui-se no limite do Poder Executivo as despesas com pessoal do Tribunal de Justiça e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

no ministério público de cada esfera, o limite será repartido entre seus ramos proporcionalmente à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação da LRF.

a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal do Poder Executivo será a resultante da aplicação dos limites com pessoal.

a concessão da renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nos próximos três exercícios.

uma das condições para a concessão de renúncia de receita é a adoção de medidas compensatórias, por meio da redução das despesas.

as condições para a renúncia de receita não se aplicam em caso de redução das alíquotas do Imposto de Renda.

a renúncia de receita condicionada à adoção de medidas compensatórias entra em vigor após verifi cado o efeito das medidas.

não se compreende, na renúncia de receita, a redução indiscriminada de tributos ou contribuições.

a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

as previsões de receita devem considerar, entre outros fatores relevantes, os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços e do crescimento econômico.

é vedada a realização de transferências voluntárias ao ente da federação que não institui, prevê e arrecada todos os tributos.

a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só poderá ser feita em caso de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

em até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deve desdobrar as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação.