Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, não é lícito...

a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

as previsões de receita devem considerar, entre outros fatores relevantes, os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços e do crescimento econômico.

é vedada a realização de transferências voluntárias ao ente da federação que não institui, prevê e arrecada todos os tributos.

a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só poderá ser feita em caso de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

em até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deve desdobrar as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação.