Questões Concurso SEFAZ-AP

#Questão 981783 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

Um ato administrativo que venha a ser invalidado pelo Poder Judiciário com fundamento na Teoria dos Motivos determinantes possui

A) caráter discricionário e a decisão decorre da comprovação de que os motivos de fato ou de direito declinados pela autoridade prolatora apresentam-se como falsos ou inexistentes.

B) natureza de ato vinculado, resultando a invalidação judicial da constatação da inobservância dos requisitos legais ou normativos previstos para sua edição.

C) evidência de desvio de finalidade, identificado a partir do cotejo da finalidade constante da motivação do ato e dos objetivos realmente pretendidos com a sua prática.

D) vício em seu mérito, por afronta ao interesse público ou inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que autoriza a reavaliação em sede judicial.

E) natureza discricionária, constatando-se, contudo, que não atingiu as finalidades determinadas em lei, cabendo ao Judiciário, nessa excepcional hipótese, a sua revogação.

#Questão 986446 - Direito Civil, Parte Geral, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

#Questão 986447 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

De acordo com a Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro, o agente público

A) não responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, nem mesmo em caso de dolo ou de culpa grave.

B) responderá pessoalmente por suas decisões, em caso de dolo ou erro grosseiro, mas não responderá, em nenhuma hipótese, por meras opiniões técnicas.

C) responderá pessoalmente por suas decisões apenas em caso de dolo, podendo responder por suas opiniões técnicas somente em caso de erro grosseiro.

D) responderá pessoalmente por suas decisões e opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

E) responderá pessoalmente por opiniões técnicas em caso de dolo, mas não responderá, em nenhuma hipótese, por suas decisões.

#Questão 986460 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

#Questão 973948 - Contabilidade de Custos, Sistemas de Custeio, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos

Instruções: Para responder à questão, considere as informações a seguir:

O relatório de produção e vendas do único produto da Indústria Campos Ltda. tem as seguintes informações relativas aos três primeiros meses de 2022:

Janeiro Fevereiro Março

Unidades produzidas 20.000 20.000 20.000

Unidades vendidas 18.000 21.000 18.000

Os custos de produção por unidade (baseados na produção de 20.000 unidades), em reais, são os seguintes:

Custos variáveis diretos 40,00

Custos variáveis indiretos 2,00

Custos fixos indiretos 15,00

Despesas variáveis diretas 4,00

Despesas fixas indiretas 10,50

Não havia estoques iniciais em janeiro de 2022 e não houve alteração dos valores de custos e despesas unitários ao longo dos meses. Do total dos custos e despesas fixos, R$ 68.000,00 são referentes à depreciação do ativo imobilizado. O preço líquido de venda por unidade do produto é R$ 80,00 e o lucro objetivado pelos sócios da empresa é de 5% sobre a receita líquida de vendas.

O valor do estoque de produtos acabados da Indústria Campos Ltda. no final de março de 2022 com base no custeio por absorção é, em reais,

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