Questões Concurso SEFAZ/AL

Julgue os itens abaixo, relativos à Constituição da República.

O orçamento deve conter a discriminação das receitas e das despesas, obedecendo, assim, ao princípio constitucional da universalidade.

À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

É cabível mandado de segurança em questões referentes ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

A Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como, por exemplo,

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Julgue os itens abaixo, relativos ao direito administrativo brasileiro e à Constituição da República.

No que tange à organização administrativa, o estado de Alagoas pertence à administração direta e a sua Secretaria de Estado da Fazenda à administração indireta.

Julgue os itens abaixo, relativos ao direito administrativo brasileiro e à Constituição da República.

O poder de polícia tem que obedecer aos princípios da administração pública da legalidade e eficiência, não adentrando na moralidade, em face de seus critérios subjetivos.