Questões Concurso SEE/DF

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Listagem de Questões Concurso SEE/DF

Julgue os próximos itens, relativos a poderes, organização administrativa do Estado e controle da administração. As secretarias municipais de determinado município integram a administração indireta desse ente federado.

À luz da legislação que rege os atos administrativos, a requisição dos servidores distritais e a ética no serviço público, julgue os seguintes itens. Legalidade e publicidade são princípios constitucionais expressos aplicáveis à administração pública direta e indireta do DF.

No que se refere à invalidação do negócio jurídico e à prescrição proveniente de ato ilícito, julgue os itens seguintes. Se uma pessoa relativamente incapaz celebrar um negócio jurídico com uma pessoa jurídica, tal negócio firmado não será nulo de pleno direito, mas poderá ser anulado.

José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A edição do referido ato é exemplo de exercício do poder regulamentar.

Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no serviço público que beneficiaram, diretamente, amigos seus. A competência para a edição do referido ato normativo seria de Pedro, superior hierárquico de Mauro. Os servidores que se sentiram prejudicados com o resultado do concurso de remoção apresentaram recurso quinze dias após a data da publicação do resultado.

Nessa situação hipotética,

Mauro não agiu com abuso de poder.

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