Questões Concurso SEDU-ES

#Questão 989330 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2022, SEDU-ES, Agente de Suporte Educacional

Conforme regra geral prevista na Constituição da República, o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência será prestado

A) preferencialmente na rede regular de ensino.

B) exclusivamente na rede regular de ensino.

C) em escolas especializadas, garantida progressiva transição para escola regular.

D) em salas comuns da rede regular de ensino, exceto para educandos com deficiência sensorial.

E) em regime de inclusão, por profissionais especializados, em colaboração com as redes socioassistencial e de saúde.

#Questão 989331 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, FCC, 2022, SEDU-ES, Agente de Suporte Educacional

No âmbito da proteção do Estado à Família, a Constituição da República prevê que o casamento

A) é dissolvido pela separação consensual ou litigiosa.

B) é civil e gratuita a celebração.

C) não pode ser celebrado por menores de 18 anos.

D) faz presumir a comunhão do patrimônio adquirido em sua vigência.

E) religioso, civil ou como união estável produzem sempre os mesmos efeitos.

#Questão 989332 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2022, SEDU-ES, Agente de Suporte Educacional

O plano nacional de educação, segundo previsto na Constituição da República,

A) é estabelecido por lei, tem duração decenal e prevê ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas.

B) é definido pelo Ministério da Educação, no primeiro semestre de cada mandato presidencial, e prevê os compromissos do Governo Federal com a educação para os próximos quatro anos.

C) é aprovado por resolução do Conselho Federal de Educação e define, a cada quatro anos, o valor do investimento público no ensino e as fontes de recursos.

D) tem alcance quinquenal, traduz a vontade política do Executivo Federal, mas sua implementação depende da adesão dos entes estaduais e municipais.

E) é aprovado por decreto presidencial a cada dez anos e traduz os consensos tirados dos ciclos de conferências municipais, estaduais e nacional de educação.

#Questão 989333 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2022, SEDU-ES, Agente de Suporte Educacional

Segundo a Constituição Federal, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

A) autonomia didático-científica e curricular, autorização pelo Poder Público e igualdade nas condições de acesso e permanência

B) avaliação de qualidade pelo poder público, prevalência do propósito pedagógico sobre a lucratividade e inscrição do projeto político-pedagógico nos conselhos de educação.

C) autorização pelo Poder Público, piso salarial comum ao ensino público e igualdade nas condições de acesso e permanência.

D) piso salarial nacional comum ao ensino público, renovação periódica das concessões pelo poder público e inscrição do projeto político-pedagógico nos conselhos de educação.

E) cumprimento das normas gerais da educação nacional; autorização pelo Poder Público e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

#Questão 989336 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FCC, 2022, SEDU-ES, Agente de Suporte Educacional

O princípio da legalidade previsto no art. 5o da Constituição da República corresponde à regra de que

A) todos os cidadãos se submetem à lei sem distinção e privilégio, dependendo as exceções de expressa previsão legal.

B) a República Federativa do Brasil se rege segundo as leis votadas pelo Congresso Nacional, de acordo com o processo legislativo.

C) no Estado Democrático de Direito a vontade do governante é submetida à vontade do Poder Legislativo expressa por meio de leis.

D) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

E) o ordenamento jurídico nacional, por meio de sua legislação penal, punirá os atos que se desviem da legalidade.

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