Questões Concurso Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social - PA (SETEPS/PA)

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca das situações de suspensão, interrupção, alteração e extinção do contrato de trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ao constatar o furto de mercadorias que estavam no depósito, o gerente da empresa X, não dispondo de elementos para apurar a autoria do fato, formalizou a comunicação da ocorrência na delegacia próxima que resultou na instauração de inquérito policial. Em seguida, o delegado dirigiu-se à sede da empresa X e colheu os depoimentos de vários empregados. Concluindo que um determinado empregado seria o responsável pelo furto, decretou-lhe a prisão em flagrante. Ao final das investigações, entretanto, não reuniu provas suficientes da culpabilidade daquele empregado que, liberado, não mais retornou ao trabalho, buscando o amparo judicial. Nessa situação, a rescisão indireta do contrato de trabalho, postulada pelo trabalhador, deverá ser acolhida, ante a impossibilidade de continuação do vínculo laboral.

Julgue os itens seguintes acerca da natureza jurídica da relação de trabalho e do contrato de trabalho.

Para os adeptos da corrente institucionalista, em que a liberdade e a vontade não desempenham papel relevante no surgimento e na execução do vínculo jurídico laboral, a relação de emprego ostenta caráter contratual anômalo ou diferenciado, em razão da detenção pelo empregador dos meios de produção e da subordinação em que se coloca o empregado.

Julgue os itens seguintes acerca da natureza jurídica da relação de trabalho e do contrato de trabalho.

Considere a seguinte situação hipotética.

Na condição de microempresário, Mário trabalhava na confecção de roupas íntimas, com o auxílio de sua esposa e de seus filhos. Firmou contrato para fornecimento de seus produtos com uma grande empresa do setor de moda, garantindo-lhe exclusividade por cinco anos, mas se submetendo, em contrapartida, ao controle de qualidade daquela empresa.

Nessa situação, Mário manteve relação de emprego com a empresa contratante, pois estão presentes todos os elementos que caracterizam essa espécie de relação jurídica.

Acerca do direito tributário, do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis (ITBI), julgue os itens subseqüentes.

A fonte pagadora da renda tributável é responsável pelo recolhimento do IR retido na fonte.

Considerando que Benjamin foi aprovado em concurso para provimento de vaga em cargo efetivo na administração direta federal, julgue os itens a seguir.

Se, após adquirir estabilidade, Benjamin solicitar licença para tratar de assuntos particulares e essa solicitação for deferida, o ato administrativo que lhe conceder a referida licença será um ato discricionário.