Questões Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG)

Considerando as normas referentes ao Processo Tributário Administrativo (PTA) relativo ao procedimento especial de consulta, assinale a opção correta.

Considerando as disposições sobre o tratamento tributário diferenciado e simplificado concedido a micro-empresa e a empresa de pequeno porte, assinale a afirmativa correta.

Considerando as normas relativas ao Processo Tributário Administrativo (PTA), assinale as afirmativas abaixo com F, para falsa, e V, para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Se houver necessidade de se juntar um processo administrativo tributário a outro, em caráter informativo e transitório, a juntada far-se-á por apensação.

( ) Os processos apensados não perdem a identidade da respectiva autuação, e sua separação será objeto de lavratura de termo no processo.

( ) A inobservância dos prazos destinados à instrução, à movimentação e ao julgamento de PTA responsabilizará disciplinarmente o funcionário culpado e acarretará a nulidade do procedimento fiscal.

( ) No processo administrativo tributário, não estando prevista a representação por advogado, a comunicação das deliberações e demais atos processuais farse- á sempre diretamente ao sujeito passivo.

Considerando que a sigla ITCD significa Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos, assinale as proposições abaixo com F, para falsa, e V, para verdadeira e, a seguir, indique a opção que traz a seqüência correta.

( ) Não é devido ao Estado de Minas Gerais o ITCD relativo à transmissão causa mortis de bens imóveis situados no Rio de Janeiro, a herdeiros legítimos residentes em Minas Gerais, decorrente de falecimento de pessoa que também residia em Minas Gerais.

( ) É devido ao Estado de Minas Gerais o ITCD relativo à doação de bem móvel, feita por pessoa não residente nem domiciliada no País, a donatário domiciliado em Minas Gerais.

( ) Ocorrendo o falecimento de pessoa que tenha vários herdeiros, mas um único bem indivisível a partilhar, ocorre apenas um fato gerador do ITCD.

( ) Na doação de bem móvel a donatário não residente nem domiciliado em Minas Gerais, o contribuinte é o doador.

( ) O ITCD não é passível de parcelamento.

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A Taxa Judiciária não incide na execução de sentença.

( ) A Taxa de Segurança Pública é devida pela utilização de serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais, quando o interesse particular predominar sobre o interesse público.

( ) A instalação de dispositivo visual por qualquer meio físico nas faixas de domínio das rodovias sujeita-se à incidência de taxa de licenciamento.

( ) Incluem-se entre as taxas de competência do Estado, a Taxa de Expediente, a Taxa de Segurança Pública e a Taxa de Utilização de Bem Público.