Considerando as normas referentes ao Processo Tributário ...
#Questão 718334 -
Legislação Estadual, Distrital e Municipal,
Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais,
ESAF,
2005,
Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG),
Gestor Fazendário GEFAZ (Prova II)
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