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Questões Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC)

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Listagem de Questões Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC)

#Questão 815576 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC), Auditor Fiscal da Receita Estadual

Quando um determinado administrador público edita um ato administrativo, mas este só começa a produzir efeitos após ratificação ou homologação por outra autoridade, está-se diante de ato administrativo

A) condicionado, cuja validade e vigência somente se iniciam após a ratificação ou homologação.

B) bilateral, considerando que sua existência se consuma com a manifestação de vontade da segunda autoridade.

C) composto, pois embora já exista e seja válido, não é exequível antes da manifestação da segunda autoridade.

D) complexo ou composto, considerando que dependem da conjugação de vontade de uma ou mais autoridades para sua validade e eficácia, embora já sejam considerados existentes.

E) subordinado, tendo em vista que, embora existente, válido e eficaz, só se aperfeiçoa com a manifestação de vontade de outra autoridade, que pode, inclusive, revogá-lo.

#Questão 813313 - Atualidades e Conhecimentos Gerais, Violência, Segurança Pública e Outros, FCC, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC), Auditor Fiscal da Receita Estadual

No texto, o colunista expõe argumentos que procuram explicar as elevadas estatísticas associadas à ocorrência de crimes no Brasil. Dentre as medidas apresentadas abaixo, todas com o objetivo de reduzir as taxas de criminalidade brasileiras, a única que pode ser justificada por tais argumentos é:

A) a duplicação das vagas nos presídios brasileiros, que enfrentam crises de superlotação.

B) a melhoria do sistema de educação público, de modo a equipará-lo com o privado.

C) a redução da maioridade penal, que atualmente é de 18 anos, para os 16 anos.

D) o investimento em programas sociais que tenham como meta a erradicação da pobreza.

E) a utilização de técnicas científicas avançadas e novas tecnologias nas investigações policiais.

#Questão 815666 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FCC, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC), Auditor Fiscal da Receita Estadual

Diante de conduta irregular praticada por concessionária de serviço público telefônico, a agência reguladora do setor

A) deve recomendar ao poder concedente a rescisão do contrato de concessão em execução, para fins de nova licitação para prestação dos serviços públicos nos padrões que reputa adequados.

B) pode iniciar procedimento para declaração de caducidade, durante o qual deverá demonstrar a má execução dos serviços públicos à população, para remessa da conclusão ao poder concedente.

C) poderá impor multa à concessionária, como expressão de seu poder de polícia, demonstrado o cabimento em procedimento para apuração da referida conduta.

D) deverá lavrar auto de infração e imposição de multa, conduta de natureza discricionária por parte da agência reguladora.

E) tem competência para editar ato normativo impondo penalidade aos diretores da empresa, seguida da apuração de responsabilidade para confirmação do sancionamento.

#Questão 815687 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC), Auditor Fiscal da Receita Estadual

Como formas de organização administrativa, um ente federado pode optar pela desconcentração e pela descentralização,

A) acarretando, nos dois modelos, a delegação de competências próprias desse ente às pessoas jurídicas criadas para exercer as funções executivas.

B) não sendo formas excludentes, pois a desconcentração envolve a criação de órgãos desprovidos de personalidade jurídica, integrantes da estrutura da Administração direta, enquanto a descentralização enseja a criação de pessoas jurídicas, que passam a integrar a Administração indireta.

C) envolvendo, no segundo modelo, a transferência de competências e de titularidade de serviços públicos às pessoas jurídicas que forem criadas, independentemente do regime jurídico a que se sujeitam.

D) não impedindo, nos dois modelos, a coexistência das pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, submetidas ao regime jurídico de direito privado, com os entes que integram a Administração direta.

E) dependendo, nos dois modelos, de lei para definição, distribuição de competências e de atribuições aos entes, órgãos e pessoas jurídicas envolvidas.

#Questão 815733 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC), Auditor Fiscal da Receita Estadual

Dentre os poderes atribuídos à Administração pública, o poder

A) regulamentar suscita maiores controvérsias, porque passível de ser atribuído à Administração direta, incluídas as entidades paraestatais, para o desempenho regular de suas funções executivas.

B) normativo não pode ser exercido pelos entes que integram a Administração indireta, à exceção das agências reguladoras, por conta de sua independência e autonomia.

C) disciplinar é aplicável a todos os entes da Administração indireta, que se sujeitam à Administração central para fins de processamento dos processos disciplinares instaurados contra seus servidores.

D) hierárquico pode implicar viés disciplinar, a exemplo da apuração de infrações cometidas por servidores públicos integrantes dos quadros da Administração direta.

E) de polícia pode ser delegado somente aos entes integrantes da Administração indireta que tenham personalidade jurídica de direito público, a exemplo das agências executivas no que concerne ao papel fiscalizador que exercem sobre a prestação de serviços públicos.

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