Questões Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS)

#Questão 816751 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

#Questão 816631 - Direito Constitucional, Nacionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

Felipe é brasileiro naturalizado e foi morar no Japão, onde se casou com Júlia, uma mexicana. Quando Júlia estava a serviço de seu país na Alemanha, nasceu Alberto, filho do casal, que não foi registrado no consulado brasileiro nem no mexicano. Aos vinte anos de idade, Alberto veio para o Brasil, onde instaurou residência e, ato contínuo, optou pela nacionalidade brasileira.

Nessa situação hipotética, no que diz respeito à nacionalidade, a CF estabelece que Alberto

A) é alemão e brasileiro, tendo obrigatoriamente dupla nacionalidade.

B) é brasileiro naturalizado.

C) é brasileiro nato.

D) não pode optar pela nacionalidade brasileira por não estar residindo, sem condenação penal, há mais de quinze anos ininterruptos no Brasil.

E) é alemão, brasileiro e mexicano, tendo obrigatoriamente cidadania múltipla.

#Questão 816752 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

Com relação à competência tributária dos entes federados, assinale a opção correta.

A) O Distrito Federal e os municípios têm competência para instituir contribuições para o custeio de serviços de iluminação pública.

B) Os estados federados e o Distrito Federal têm competência residual para legislar sobre empréstimos compulsórios.

C) Os municípios, os estados federados, o Distrito Federal e a União têm competência concorrente para instituir contribuições sociais interventivas e de interesse das categorias profissionais.

D) À União competem originariamente os impostos sobre doações de bens imóveis quando o donatário vier a ser beneficiado com os direitos reais em dois ou mais estados.

E) Aos municípios e ao Distrito Federal competem os impostos incidentes sobre operações relativas à circulação de mercadorias com a mudança de titularidade.

#Questão 816878 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

#Questão 816910 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

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