De acordo com o Código Penal no que diz respeito às finan...

De acordo com o Código Penal no que diz respeito às finanças públicas, caracteriza crime
  • A. autorizar a assunção de obrigação no último ano do mandato ou da legislatura.
  • B. prestar garantia em operação de crédito, ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ao prestado.
  • C. executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos dois últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato.
  • D. realizar operação de crédito com inobservância de limite estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.
  • E. ordenar a inscrição de despesa previamente empenhada em restos a pagar para o próximo exercício financeiro.
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