De acordo com o Código Penal no que diz respeito às finan...

A autorizar a assunção de obrigação no último ano do mandato ou da legislatura. B prestar garantia em operação de crédito, ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ao prestado. C executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos dois últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato. D realizar operação de crédito com inobservância de limite estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal. E ordenar a inscrição de despesa previamente empenhada em restos a pagar para o próximo exercício financeiro.