Questões Concurso SEAS/CE

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#Questão 623125 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, FUNECE, 2017, SEAS/CE, Assistente Social

Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012, pode-se afirmar corretamente que é de competência municipal

A) criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

B) criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

C) garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.

D) garantir a defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

#Questão 623126 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, FUNECE, 2017, SEAS/CE, Assistente Social

Considerando a Lei federal que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE , assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal: As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no _____________¹ a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência no prazo máximo de _____________² dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.

A) mínimo¹ ? 05 (cinco)²

B) máximo¹ ? 10 (dez)²

C) mínimo¹ ? 10 (dez)²

D) máximo¹ ? 05 (cinco)²

#Questão 623275 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNECE, 2017, SEAS/CE, SocioEducador

É da competência dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente

A) atribuir aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente a atividade fiscalizatória sobre as entidades que executam programas socioeducativos em regime de internação.

B) indicar o Conselho Tutelar para a condução do adolescente autor de ato infracional à Delegacia Especializada.

C) indicar o Ministério Público como destinatário de notícia de fato que constitua infração administrativa contra os direitos da criança ou do adolescente, inclusive violência institucional.

D) atribuir ao Centro Especializado de Assistência Social a execução da medida socioeducativa de semiliberdade.

#Questão 623276 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNECE, 2017, SEAS/CE, SocioEducador

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, a lacuna do seguinte dispositivo legal: Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, ___________________¹, ___________________², até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.

A) decretar a perda do poder familiar¹ ? liminar ou incidentalmente²

B) decretar a suspensão do poder familiar¹ ? liminarmente²

C) decretar a perda do poder familiar¹ ? liminarmente²

D) decretar a suspensão do poder familiar¹ ? liminar ou incidentalmente²

#Questão 623277 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNECE, 2017, SEAS/CE, SocioEducador

Aplica-se às entidades governamentais de atendimento que descumprirem suas obrigações legais, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

A) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas ou suspensão de programa.

B) interdição de unidades ou suspensão de programa.

C) fechamento de unidade ou interdição de programa.

D) cassação ou suspensão do registro, ou fechamento de unidade.

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