É da competência dos órgãos que compõem o Sistema d...

A atribuir aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente a atividade fiscalizatória sobre as entidades que executam programas socioeducativos em regime de internação. B indicar o Conselho Tutelar para a condução do adolescente autor de ato infracional à Delegacia Especializada. C indicar o Ministério Público como destinatário de notícia de fato que constitua infração administrativa contra os direitos da criança ou do adolescente, inclusive violência institucional. D atribuir ao Centro Especializado de Assistência Social a execução da medida socioeducativa de semiliberdade.