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É da competência dos órgãos que compõem o Sistema d...

#Questão 623275 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNECE, 2017, SEAS/CE, SocioEducador

É da competência dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente

A) atribuir aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente a atividade fiscalizatória sobre as entidades que executam programas socioeducativos em regime de internação.

B) indicar o Conselho Tutelar para a condução do adolescente autor de ato infracional à Delegacia Especializada.

C) indicar o Ministério Público como destinatário de notícia de fato que constitua infração administrativa contra os direitos da criança ou do adolescente, inclusive violência institucional.

D) atribuir ao Centro Especializado de Assistência Social a execução da medida socioeducativa de semiliberdade.

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