Questão Q623274
2017 Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) Tribunal de Justiça   - PR (TJPR/PR)
Legislação Especial Federal Estatuto da Juventude - Lei 12.852/2013
Prova: Concurso Tribunal de Justi?a ? - PR (TJPR/PR) 2017 (2? edi??o) - Analista Judici?rio ?rea Servi?o Social - Tribunal de Justi?a do Paran? - TJPR (TJ - PR) do ano 2017 • Tribunal de Justiça   - PR (TJPR/PR) 2017 (2ª edição)

A Lei 12.852/2013, que institui o Estatuto da Juventude,...

A Lei 12.852/2013, que institui o Estatuto da Juventude, estabelece a garantia de alguns direitos às pessoas entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, consideradas como jovens para efeitos legais. De acordo com as suas disposições, assinale a alternativa que indica um desses direitos expressamente fixados na referida legislação:

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