A Lei 12.852/2013, que institui o Estatuto da Juventude,...

#Questão 623274 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Juventude - Lei 12.852/2013, TJ/PR, 2017, TJPR/PR, Analista Judiciário

A Lei 12.852/2013, que institui o Estatuto da Juventude, estabelece a garantia de alguns direitos às pessoas entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, consideradas como jovens para efeitos legais. De acordo com as suas disposições, assinale a alternativa que indica um desses direitos expressamente fixados na referida legislação:

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