Questões Concurso SEAS/CE

#Questão 623103 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, FUNECE, 2017, SEAS/CE, SocioEducador

No que concerne à definição ou concepção do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que se trata

A) da integração dos órgãos da justiça, visando à garantia do acesso à justiça por adolescente autor de ato infracional.

B) da articulação e integração entre as instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente.

C) do conjunto das organizações governamentais para mobilização da opinião pública sobre os direitos da criança e do adolescente.

D) da integração dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares na defesa dos interesses da criança e do adolescente.

#Questão 623104 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, FUNECE, 2017, SEAS/CE, SocioEducador

#Questão 623105 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, FUNECE, 2017, SEAS/CE, SocioEducador

Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012, assinale a opção que configura um exemplo de competência da União.

A) Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.

B) Cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade.

C) Estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

D) Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.

#Questão 623123 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, FUNECE, 2017, SEAS/CE, Assistente Social

#Questão 623124 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, FUNECE, 2017, SEAS/CE, Assistente Social

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