Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012, pode-se afir...

Questão Q623125

2017 FUNECE Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - CE (SEAS/CE)

Legislação Especial Federal Lei 12.594/2012

Prova: Concurso Superintend?ncia do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - CE (SEAS/CE) 2017 - Assistente Social - FUNECE do ano 2017 • Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - CE (SEAS/CE) 2017

Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012, pode-se afirmar corretamente que é de competência municipal

A criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação. B criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto. C garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional. D garantir a defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

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