Questões Concurso SEAD-GO

#Questão 984025 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

Assinale a alternativa correta de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).

A) Considera-se compra a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, caracterizada como imediata aquela com prazo de entrega de até trinta dias da ordem de fornecimento.

B) A contratação por tarefa é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, vedado o fornecimento de materiais.

C) A licitação internacional compreende a licitação processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, sendo proibida a cotação de preços em moeda estrangeira.

D) A empreitada por preço unitário consiste na contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

E) O preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado caracteriza o superfaturamento.

#Questão 984026 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

Sobre a incidência da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), é correto afirmar que ela NÃO abrange as licitações

A) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

B) da Caixa Econômica Federal (CEF).

C) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

D) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

E) da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

#Questão 987880 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

A respeito da vigência das leis, com fundamento no que dispõe o Decreto-lei nº 4.657/42, conhecido como Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) Em caso de vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

B) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

C) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

D) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

E) Não são consideradas leis novas as correções a texto de lei já em vigor.

#Questão 992066 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

Por intermédio de lei específica estadual foi aprovada subvenção social com a finalidade de cobrir despesas de custeio de determinada associação de caráter assistencial, relacionada à defesa dos direitos dos idosos. Segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, as subvenções sociais podem ser classificadas como

A) transferências correntes.

B) serviços de terceiros.

C) investimentos.

D) inversões financeiras.

E) transferências de capital.

#Questão 992068 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Governo Federal promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Nesse contexto, o Estado de Goiás deverá encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até

A) 31 de março.

B) 15 de abril.

C) 30 de abril.

D) 15 de maio.

E) 31 de maio.

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