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Questões Concurso SEAD-GO

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Listagem de Questões Concurso SEAD-GO

#Questão 992072 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

Assinale a alternativa correta acerca da organização do Estado de acordo com a Constituição Federal.

A) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por leis municipais, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

B) Compete aos Estados da Federação explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

C) Cabe aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

D) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

E) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

#Questão 1028677 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

Sobre o Código de Ética (Decreto Estadual nº 9.837/2021), assinale a alternativa INCORRETA.

A) As possíveis condutas de violação desse Código serão apuradas pela Câmara de Compliance do Conselho de Governo.

B) O processo de apuração desencadeia-se de ofício ou em razão de denúncias.

C) Do processo de apuração poderá resultar censura ética ou recomendação sobre a conduta adequada, sem prejuízo da apuração do fato em outras instâncias.

D) Toda apuração de conduta levará em consideração a situação fática na qual ocorrer a violação desse Código.

E) Os processos decorrentes da violação do presente Código classificam-se como públicos.

#Questão 1028687 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

No que concerne ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A) O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

B) A desistência ou renúncia do interessado, em qualquer caso, prejudica o prosseguimento do processo.

C) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, inclusive nos casos de comprovada má-fé.

D) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

E) Em razão do interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que causem prejuízos a terceiros.

#Questão 1028694 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Goiás, INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

Assinale a alternativa correta no que concerne à Constituição do Estado de Goiás.

A) O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados Estaduais, representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário e pelo voto direto e secreto.

B) Cada período legislativo terá a duração de quatro anos.

C) A Constituição de Goiás pode ser emendada mediante proposta dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios.

D) A emenda à Constituição Estadual será promulgada pelo Governador do Estado com o respectivo número de ordem.

E) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

#Questão 1028695 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Goiás, INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

Sobre a Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.

C) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão, observado, em relação aos cargos em comissão, o percentual mínimo de 10% (dez por cento).

D) O servidor ocupante de cargo efetivo na administração direta do Estado de Goiás, eleito para o cargo de deputado estadual, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até sua adequada reintegração em outro cargo.

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