Sobre o Código de Ética (Decreto Estadual nº 9.837/2021)

A As possíveis condutas de violação desse Código serão apuradas pela Câmara de Compliance do Conselho de Governo.  B O processo de apuração desencadeia-se de ofício ou em razão de denúncias.  C Do processo de apuração poderá resultar censura ética ou recomendação sobre a conduta adequada, sem prejuízo da apuração do fato em outras instâncias.  D Toda apuração de conduta levará em consideração a situação fática na qual ocorrer a violação desse Código. E Os processos decorrentes da violação do presente Código classificam-se como públicos.