Questões Concurso SEA-SC

#Questão 1028463 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. O prazo concedido para a defesa da pessoa jurídica no processo administrativo para apuração da responsabilidade é de:

A) 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação.

B) 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação.

C) 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da intimação.

D) 15 (quinze) dias, contados a partir da decisão administrativa.

E) 30 (trinta) dias, contados a partir da decisão administrativa.

#Questão 1028464 - Legislação Estadual, Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

A Lei nº 6.745/1985 elenca os requisitos básicos necessários para a inscrição em concurso público. São eles:

A) Ter nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais e idade mínima de 18 (dezoito) anos.

B) Ter nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais e idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

C) Ter nacionalidade brasileira, gozo dos direitos eleitorais, quitação com as obrigações militares e políticas e idade mínima de 18 (dezoito) anos.

D) Ter nacionalidade brasileira, gozo dos direitos eleitorais, quitação com as obrigações militares e eleitorais e idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

E) Ter nacionalidade brasileira, gozo dos direitos eleitorais, quitação com as obrigações militares e políticas e idade mínima de 16 (dezesseis) anos, caso emancipado.

#Questão 1028466 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

No que tange à Lei Complementar nº 491/2010 (Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina), pode-se afirmar que:

A) o processo disciplinar tem como fases a instauração, instrução, defesa e julgamento.

B) achando-se o acusado em lugar incerto e não sabido, dar-se-á o prazo de 10 (dez) dias para defesa.

C) o procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, podendo interferir nas perguntas e respostas, em favor ao acusado.

D) a sindicância patrimonial constitui-se como procedimento sigiloso e meramente investigatório, não tendo caráter punitivo.

E) ao ter ciência de fatos noticiados que configuram ilícito administrativo e constatada a inexistência de providências, é obrigatório à Procuradoria Geral do Estado determinar ao órgão onde ocorreram os fatos, a abertura de sindicância ou processo administrativo.

#Questão 1029156 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, IBADE, 2022, SEA-SC, Médico Psiquiatra

A Lei Complementar nº 491/2010 dispõe sobre o ajustamento de conduta administrativa visando à reeducação do servidor. A alternativa correta acerca dos requisitos para alcançar tal finalidade é a seguinte:

A) É indiferente o histórico funcional do servidor caso seja ele funcionário público estável.

B) Não se admitirá o ajustamento de conduta caso tenha sido o servidor beneficiado anteriormente, no prazo de 2 (dois) anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição.

C) Inexistência de culpa ou má-fé na conduta do servidor infrator.

D) Cabe ao servidor que está em estágio probatório.

E) Inexistência de danos ao erário ou prejuízo às partes, ou uma vez verificado, ter sido prontamente reparado pelo servidor.

#Questão 1029186 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, IBADE, 2022, SEA-SC, Engenheiro