A Lei Complementar nº 491/2010 dispõe sobre o ajustamento

A É indiferente o histórico funcional do servidor caso seja ele funcionário público estável. B Não se admitirá o ajustamento de conduta caso tenha sido o servidor beneficiado anteriormente, no prazo de 2 (dois) anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição. C Inexistência de culpa ou má-fé na conduta do servidor infrator.  D Cabe ao servidor que está em estágio probatório. E Inexistência de danos ao erário ou prejuízo às partes, ou uma vez verificado, ter sido prontamente reparado pelo servidor.