Questão Q1028463
2022 IBADE SEA-SC
Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo SEA-SC

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização o

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. O prazo concedido para a defesa da pessoa jurídica no processo administrativo para apuração da responsabilidade é de:

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