Questões Concurso SAEB/BA

as compras e as alienações ocorrem mediante transferência de domínio de bens a terceiros.

todas as obras e serviços podem ser executadas direta ou indiretamente.

os contratos referentes a serviços de publicidade e concessões, no estado da Bahia, podem ser precedidos ou não de licitação.

bens ou serviços produzidos no Brasil ou no exterior com certificação de qualidade terão preferência assegurada, em caso de empate nas licitações.

No caso de contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário de serviço público é inexigível a licitação.

É lícito à administração revogar a licitação em razão de fatos ocorridos antes do início do procedimento licitatório, mediante ato devidamente fundamentado.

A concorrência é modalidade de licitação utilizada para contratações de grande vulto e, por isso, apresenta em seu procedimento maior rigor formal e exige ampla publicidade.

Por ser mais benéfica ao interesse público, a escolha da proposta de menor preço não ofende o princípio do julgamento objetivo, mesmo que conste do edital o critério de melhor técnica.

baseia-se no principio da proporcionalidade, pois a administração toma suas decisões e as faz serem cumpridas por seus próprios meios.

restringe o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

é originário quando outras pessoas administrativas, vinculadas ao estado, o recebem para atuar na forma estabelecida em lei.

atua na sociedade por meio de atos normativos que, em geral, estabelecem sanções de polícia.

de polícia.

hierárquico.

regulamentar.

disciplinar.

A exigência constitucional que determina que o ingresso em cargo, emprego e função pública depende de concurso público não decorre do princípio da impessoalidade.

A expressão administração pública, no sentido objetivo, consiste na própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por seus órgãos e agentes.

O ato praticado por agente público de forma contrária ao que determina a lei, se beneficiar determinada coletividade, não constitui desrespeito ao princípio da legalidade.

Na esfera administrativa o sigilo não é admitido, haja vista o princípio da publicidade.