Acerca do conceito de administração pública e dos princíp...

A exigência constitucional que determina que o ingresso em cargo, emprego e função pública depende de concurso público não decorre do princípio da impessoalidade.

A expressão administração pública, no sentido objetivo, consiste na própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por seus órgãos e agentes.

O ato praticado por agente público de forma contrária ao que determina a lei, se beneficiar determinada coletividade, não constitui desrespeito ao princípio da legalidade.

Na esfera administrativa o sigilo não é admitido, haja vista o princípio da publicidade.