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Questões Concurso SABESP/SP

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Listagem de Questões Concurso SABESP/SP

#Questão 517463 - Legislação Especial Federal, Lei 5.194/1966, FCC, 2014, SABESP/SP, Engenheiro de Segurança do Trabalho

Em uma fiscalização do órgão federal CREA/CONFEA em uma empresa do setor de saneamento básico, na visitação técnica, percebeu-se que havia um único engenheiro de segurança do trabalho responsável técnico jurídico pela empresa, caracterizando: 1) acúmulo de função, 2) salário que ele recebia era menor que o estipulado em legislação, 3) não contribuía com a anuidade no Conselho Regional da Classe há mais de 2 anos e 4) não recolhia as Anotações de Responsabilidade Técnica − ART’s. Essa situação, de acordo com a Lei no 5.194/66, caracteriza que o profissional exerce

A) legalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, não responde civil e nem criminalmente.

B) ilegalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, civil e criminalmente.

C) ilegalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, não responde civil e nem criminalmente.

D) legalmente a profissão, é multado, não responde por processos administrativos, somente responde de acordo com o código civil.

E) legalmente a profissão, não é multado, não responde civil e nem criminalmente. Só é exigido o comparecimento na unidade mais próxima para regularizar a situação.

#Questão 518615 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2014, SABESP/SP, Advogado

Sobre o controle dos orçamentos e balanços,

A) além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

B) as contas prestadas anualmente pelas autarquias serão submetidas ao Poder Executivo dentro do sistema de controle externo, com parecer prévio da Controladoria-Geral.

C) o balanço financeiro demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

D) o balanço orçamentário demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior.

E) os orçamentos das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público não se submetem ao controle orçamentário e de balanços, pois possuem orçamento próprio, vinculado apenas ao Poder Executivo.

#Questão 518763 - Legislação Especial Federal, Lei 12.435/2011, FCC, 2014, SABESP/SP, Analista de Gestão

A Lei no 12.435/12, que altera a Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, no artigo 16 trata da competência dos conselhos. É correto afirmar sobre suas atribuições:

A) Realização de conferências por local e por região distrital de forma obrigatória para a condensação das propostas para as conferências municipais, regionais, estaduais e nacional; definição de prioridades para intervenção da política de assistência social, sobretudo criança e adolescente, idoso e pessoa com deficiência.

B) Realização da execução da política de assistência social, elaboração dos Planos Plurianuais nas três esferas de governo (nacional, estadual e municipal), de acordo com seu âmbito de atuação. Os conselhos deverão ser regulamentados mediante lei específica.

C) Acompanhamento do planejamento, do orçamento e do sistema de monitoramento e avaliação nas três esferas de governo e no Distrito Federal. Para tanto é obrigatório que os conselhos sejam instituídos por medida provisória e seus termos devem estar em consonância com as deliberações da primeira conferência realizada em cada esfera de governo.

D) Acompanhamento da execução da política de assistência social, apreciação e aprovação da proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais, distrital e municipais. De acordo com seu âmbito de atuação, deverão ser instituídas, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante lei específica.

E) Estabelecimento de critérios de partilha de recursos para a definição de termo de convênio com a rede de serviços socioassistenciais não governamental; composição de comissão de registro das entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e instituição dos conselhos nas três esferas de governo por meio de instrução normativa.

#Questão 521403 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, FCC, 2014, SABESP/SP, Engenheiro

Conforme definido na legislação ambiental vigente, o Zoneamento Ambiental

A) é realizado pelos Estados, responsáveis pela ordenação do uso do solo urbano, que estabelecem as zonas de uso.

B) deve ser realizado exclusivamente pelos Municípios, por meio da Lei do Plano Diretor, que é responsável pela demarcação das zonas industriais.

C) compete exclusivamente à União, que deve criar as áreas de proteção ambiental e parques nacionais.

D) é definido no Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

E) é realizado pelos Estados, que devem estabelecer as zonas críticas de poluição que compatibilizem as atividades industriais com a proteção ambiental.

#Questão 524438 - Códigos de Ética, Código de Ética do Assistente Social, FCC, 2014, SABESP/SP, Analista de Gestão

O assistente social possui como uma das regulamentações que orientam a sua prática profissional, o Código de Ética Profissional que estabelece como um dos deveres

A) denunciar, no exercício da profissão, aos órgãos competentes práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade e o policiamento dos comportamentos.

B) negar-se, no exercício da profissão, de participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades, pois essa atribuição é específica do profissional da política de assistência social.

C) negar-se a contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, para o apoio às legítimas demandas de interesse da população usuária, pois essa atitude extrapola o âmbito de sua competência profissional.

D) abster-se de esclarecer ao usuário, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional, pois esse comportamento influencia o usuário a tomar atitudes que respondam às expectativas do profissional e não às necessidades enfrentadas pelo próprio usuário.

E) negar-se a comparecer perante a autoridade competente, quando intimado a prestar depoimento, mesmo que seja para declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional nos termos deste Código e da Legislação em vigor.

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