Questões Concurso SABESP/SP

#Questão 510819 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FCC, 2014, SABESP/SP, Advogado

Ao promover a ampliação de uma de suas Estações de Tratamento de Esgoto, sem a prévia obtenção de Licença de Instalação, a empresa TEM S.A. ocasionou danos ao meio ambiente. Esta conduta acarretará:

A) responsabilidade Civil da TEM S.A., subjetivamente; responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, objetivamente, por ampliar obra potencialmente poluidora sem licença; e responsabilidade Administrativa da TEM S.A., com provável imposição de multa.

B) responsabilidade Civil da TEM S.A., objetivamente; responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, subjetivamente, por ampliar obra potencialmente poluidora sem licença; e responsabilidade Administrativa da TEM S.A., com provável imposição de multa.

C) apenas responsabilidade Civil da TEM S.A., tendo em vista que a conduta descrita configura um ilícito civil e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.

D) apenas responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, tendo em vista que a conduta descrita configura um crime ambiental e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.

E) apenas responsabilidade Administrativa da TEM S.A., tendo em vista que a conduta descrita configura uma infração administrativa e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.

#Questão 511281 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, FCC, 2014, SABESP/SP, Biólogo

De acordo com a Lei nº 9.433/97, compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos,

A) propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações e derivações, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

B) promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.

C) arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

D) apreciar o Relatório de Segurança de Barragens, fazendo, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das obras, bem como encaminhá-lo ao Congresso Nacional.

E) estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

#Questão 513811 - Legislação Especial Federal, Lei 8.662/1993, FCC, 2014, SABESP/SP, Analista de Gestão

A Lei de regulamentação da profissão em seu art. 4o, inciso IX, define como uma de suas atribuições “prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade”. Essa atribuição corresponde a um dos princípios do projeto ético-político profissional:

A) Defesa do direito à livre expressão de forma individual vinculada ao princípio das necessidades de cada cidadão.

B) Articulação de saberes e práticas de forma a definir a hierarquia dos direitos institucionais, pois o assistente social sempre atua na relação dos usuários e da instituição prestadora de políticas sociais.

C) Reconhecimento da democracia e participação apenas como meio para alcançar um modelo social que garanta as liberdades individuais e os direitos legais.

D) Apoio aos movimentos sociais que se colocam em luta por causas que defendam as políticas sociais locais, pois só estas estão em consonância com as políticas sociais setoriais.

E) Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.

#Questão 514904 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2014, SABESP/SP, Advogado

Em janeiro de 2005, José, vereador de determinado Município, praticou ato de improbidade administrativa, previsto na Lei no 8.429/92. Em dezembro de 2008, deu-se o término do exercício do mandato de José e, em janeiro de 2012, o Ministério Público ajuizou a respectiva ação de improbidade administrativa. A propósito dos fatos narrados, a ação ajuizada pelo Ministério Público

A) não é cabível, vez que José não é considerado sujeito ativo de improbidade administrativa.

B) está prescrita, pois deveria ser ajuizada até janeiro de 2010.

C) está prescrita, pois deveria ser ajuizada até janeiro de 2011.

D) não está prescrita, pois poderá ser ajuizada até dezembro de 2015.

E) não está prescrita, pois poderia ser ajuizada até dezembro de 2013.

#Questão 515116 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FCC, 2014, SABESP/SP, Médico do Trabalho

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