De acordo com a Lei nº 9.433/97, compete ao Conselho Naci...

#Questão 511281 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, FCC, 2014, SABESP/SP, Biólogo

De acordo com a Lei nº 9.433/97, compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos,

A) propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações e derivações, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

B) promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.

C) arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

D) apreciar o Relatório de Segurança de Barragens, fazendo, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das obras, bem como encaminhá-lo ao Congresso Nacional.

E) estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

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