Em uma fiscalização do órgão federal CREA/CONFEA em uma e...

#Questão 517463 - Legislação Especial Federal, Lei 5.194/1966, FCC, 2014, SABESP/SP, Engenheiro de Segurança do Trabalho

Em uma fiscalização do órgão federal CREA/CONFEA em uma empresa do setor de saneamento básico, na visitação técnica, percebeu-se que havia um único engenheiro de segurança do trabalho responsável técnico jurídico pela empresa, caracterizando: 1) acúmulo de função, 2) salário que ele recebia era menor que o estipulado em legislação, 3) não contribuía com a anuidade no Conselho Regional da Classe há mais de 2 anos e 4) não recolhia as Anotações de Responsabilidade Técnica − ART’s. Essa situação, de acordo com a Lei no 5.194/66, caracteriza que o profissional exerce

A) legalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, não responde civil e nem criminalmente.

B) ilegalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, civil e criminalmente.

C) ilegalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, não responde civil e nem criminalmente.

D) legalmente a profissão, é multado, não responde por processos administrativos, somente responde de acordo com o código civil.

E) legalmente a profissão, não é multado, não responde civil e nem criminalmente. Só é exigido o comparecimento na unidade mais próxima para regularizar a situação.

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