Questões Concurso RFB

só por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, o serviço social autônomo e subsidiárias daquelas entidades.

é vedada a acumulação de todo e quaisquer cargos, empregos e funções públicas, bem como de subsídios e vencimentos com proventos de inatividade.

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

são nulas as contratações de compras, obras e serviços feitas sem licitação pública.

a investidura em cargos públicos, efetivos ou comissionados, depende de prévia aprovação em concurso.

a conveniência e a oportunidade.

a forma e a competência.

o sujeito e a finalidade.

a competência e o mérito.

a finalidade e a forma.

A accountability visa a fortalecer o controle social e político, em detrimento do controle burocrático.

Governança pode ser entendida como um modelo horizontal de relação entre atores públicos e privados no processo de elaboração de políticas públicas.

O conceito de governança possui um caráter mais amplo que o conceito de governabilidade.

As parcerias público-privadas (PPPs) constituem um exemplo de coordenação de atores estatais e não estatais, típico da governança.

A governabilidade refere-se mais à dimensão estatal do exercício do poder.

a discricionariedade predominante nos dois primeiros fica ausente neste último, no qual predomina o poder vinculante.

entre os dois primeiros pode haver implicações onerosas de ordem tributária, o que não pode decorrer deste último.

o poder regulamentar predomina nas relações entre os dois primeiros, mas não é exercido neste último.

os dois primeiros se inter-relacionam, no âmbito interno da Administração, enquanto este último alcança terceiros, fora de sua estrutura funcional.

não existe interdependência funcional entre os dois primeiros, a qual é necessária neste último, quanto a quem o exerce e quem por ele é exercido.

A expressão Administração Pública , em sentido estrito, compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos e, sob o aspecto objetivo, apenas a função administrativa, excluídos, no primeiro caso, os órgãos governamentais e, no segundo, a função política.

A expressão regime jurídico da Administração Pública é utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública.

Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, há a impossibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público.

Por meio do princípio da tutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos seus entes, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

O abuso de poder pode ser definido, em sentido amplo, como o vício do ato administrativo que ocorre quando o agente público exorbita em suas atribuições (desvio de poder), ou pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei (excesso de poder).